O grupo percorreu as duas vias da Lei 11.101/2005 em pouco mais de dois anos. O que o primeiro ato não continha, o segundo persegue: liquidez nova sob o regime da Seção IV-A.
A crise do Grupo Casas Bahia oferece ao direito da insolvência brasileiro um caso de estudo de rara completude. A companhia, fundada por Samuel Klein na década de 1950 e convertida, pelo crediário popular, em uma das marcas mais reconhecidas do varejo nacional, percorreu em pouco mais de dois anos as duas vias concursais da Lei nº 11.101/2005, a recuperação extrajudicial, homologada em 2024 para reperfilar seu endividamento financeiro, e a recuperação judicial, ajuizada em agosto de 2026 com passivo declarado superior a R$ 17 bilhões.
O intervalo entre os dois atos, e sobretudo aquilo que o primeiro não continha e o segundo persegue, ilumina uma das teses centrais do direito do financiamento empresarial em crise, a de que a reestruturação do passivo sem provisão de liquidez nova é remédio de eficácia temporária para empresas cuja operação depende estruturalmente de capital de giro. Este texto reconstitui os dois atos, examina as questões jurídicas que o segundo já suscitou, das cláusulas ipso facto à constatação prévia, e analisa o lugar que o financiamento do devedor, sob o estatuto da Seção IV-A, ocupa no processo que se inicia.
Em abril de 2024, pressionado pelo custo de um endividamento financeiro concentrado, o grupo ajuizou pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, abrangendo créditos sujeitos de R$ 4.077.957.061,59, representados por quatro emissões de debêntures e por cédulas de crédito bancário, com adesão inicial de 54,53% dos créditos sujeitos, correspondente às posições de seus dois maiores credores financeiros.
O plano não impôs deságio, alongou os vencimentos mediante a emissão de novas debêntures em séries distintas e reservou aos credores apoiadores uma série conversível em ações, de principal de até R$ 2,58 bilhões, que veio a ser efetivamente convertida nos anos seguintes, transformando os bancos credores em acionistas relevantes e reduzindo expressivamente a alavancagem da companhia.
O que a recuperação extrajudicial de 2024 não fez foi prover dinheiro novo. A via homologatória reorganiza o passivo existente, e a literalidade da Seção IV-A refere-se ao financiamento contratado durante a recuperação judicial.
Convém, porém, registrar que esse ponto está longe de ser pacífico. Fabiana Bruno Solano Pereira sustenta a aplicação do regime também à recuperação extrajudicial, articulando os arts. 66, 66-A, 67 e 69-A a 69-F e recorrendo à analogia autorizada pelo art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, embora ressalve controvérsia quanto à extensão da prioridade do art. 84, inciso I-B. Em sentido parcialmente contrário, Daniel Carnio Costa admite operações funcionalmente equivalentes na via consensual, mas nega a atribuição convencional de extraconcursalidade, por entender que o art. 84, inciso I-B, é norma de ordem pública vinculada à recuperação judicial, propondo como caminho a garantia fiduciária, que exclui o bem da massa e confere precedência econômica ao financiador.
A prática já testa a tese. Planos de recuperação extrajudicial passaram a prever financiamento, como noticiado nos casos St. Marché e Two Square Transmission, e o fundamento invocado é justamente a interpretação sistemática. O que ainda não existe é jurisprudência assentada reconhecendo, na via extrajudicial, a extraconcursalidade qualificada. Para o devedor, a diferença prática é considerável. Na recuperação judicial o financiador contrata sabendo qual é a sua posição; na extrajudicial, contrata sob o risco de a prioridade ser discutida depois, e esse risco se traduz em taxa, em garantia adicional ou na simples recusa do crédito.
Para um varejista cuja operação consome capital de giro em escala bilionária, essa assimetria é decisiva. O reperfilamento de 2024 comprou tempo e limpou o balanço, mas a companhia seguiu dependente do crédito comercial e financeiro corrente para girar estoques e sustentar o crediário, e foi exatamente essa torneira que voltou a fechar.
O segundo ato abriu-se sob números de outra ordem de grandeza. Após registrar prejuízo de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026, acumulando R$ 11,18 bilhões no semestre, e diante da retração do crédito que fez os estoques recuarem de R$ 5,4 bilhões para R$ 4,2 bilhões em três meses, o grupo anunciou o fechamento de 298 lojas e o desligamento de milhares de empregados e protocolou, na noite de 16 de agosto de 2026, pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, formulado por nove sociedades e com endividamento declarado de R$ 17.322.397.047,00, dos quais aproximadamente R$ 16,4 bilhões quirografários.
A petição inicial concentrou-se, significativamente, menos no futuro plano e mais na sobrevivência imediata da operação, pleiteando tutelas de urgência contra os gatilhos contratuais que a própria distribuição do pedido poderia disparar.
Dois pedidos merecem destaque. O primeiro dirigiu-se às cláusulas ipso facto, os mecanismos de vencimento antecipado e resolução fundados na insolvência, no ajuizamento da recuperação ou em cross-default, disseminados em contratos bancários, locações e contratos de fornecimento, tecnologia e logística, cuja ativação em cadeia poderia precipitar exigibilidades superiores a R$ 10 bilhões.
O segundo voltou-se aos recebíveis, pois a integralidade do fluxo de cartões e Pix da companhia encontra-se cedida fiduciariamente a credores, de sorte que retenções extraordinárias, fora do fluxo ordinário dos contratos, teriam efeito equivalente ao de um bloqueio de caixa.
A questão dos recebíveis exige precisão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no REsp 1.629.470/MS, julgado pela Segunda Seção, que o crédito cedido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial e não constitui bem de capital, de modo que não incide a ressalva final do § 3º do art. 49, e no REsp 1.758.746/GO já assentara que a trava bancária não pode ser sobrestada. Nesse enquadramento, o pedido da devedora não era, nem poderia ser, o de submeter os recebíveis cedidos ao concurso. Era o de impedir retenções extraordinárias, fora do fluxo ordinário dos contratos, distinção que preserva a garantia do credor fiduciário e, ao mesmo tempo, evita que a execução da garantia se converta em bloqueio de caixa.
Em decisão de 19 de agosto de 2026, o juízo deferiu parcialmente as tutelas, suspendendo as resilições fundadas exclusivamente na insolvência, vedando retenções extraordinárias de recebíveis e a suspensão unilateral de contratos essenciais, sob multa diária, mas não deferiu, desde logo, o processamento, determinando constatação prévia por administradora judicial especializada, no prazo de trinta dias, e a complementação de documentos pela devedora em dez dias. O processo permanece, neste momento, nesse interregno de escrutínio, e a cautela do juízo, longe de censurável, confirma a vocação da constatação prévia como filtro de seriedade em processos de grande impacto.
Paralelamente ao pedido, o grupo passou a negociar com seus dois maiores credores financeiros, hoje também acionistas relevantes por força da conversão de 2024, e com outros credores, um financiamento DIP da ordem de R$ 1 bilhão, destinado à recomposição do caixa e do estoque durante o período de reorganização. É nesse ponto que o segundo ato se distancia estruturalmente do primeiro, e a distância é dada pela Seção IV-A da Lei nº 11.101/2005, introduzida pela Lei nº 14.112/2020.
O art. 69-A permite ao juiz, ouvido o Comitê de Credores ou o administrador judicial, autorizar contratos de financiamento garantidos por bens do ativo não circulante, do devedor ou de terceiros, com destinação vinculada ao custeio das atividades e das despesas de reestruturação, e a doutrina decompõe o regime em três requisitos essenciais, a autorização judicial, a garantia típica e a vinculação finalística. O crédito assim autorizado recebe a extraconcursalidade mais qualificada do sistema, sendo pago, na eventualidade de falência, com precedência sobre a generalidade dos créditos, pelo valor efetivamente entregue, a decisão autorizativa é blindada contra a reforma recursal quanto aos valores desembolsados ao financiador de boa-fé, e, mesmo na convolação, as garantias e preferências se conservam na medida dos desembolsos realizados. A legitimação é universal, podendo financiar qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não à recuperação, e integrantes do grupo, previsão sob medida para a configuração do caso concreto.
A negociação com os próprios credores financeiros não é anomalia, é o padrão da experiência comparada. A literatura empírica norte-americana documenta que parcela majoritária dos financiamentos DIP é concedida por credores preexistentes, em estratégia que a doutrina denomina loan-to-loan, na qual o crédito novo protege o valor do crédito antigo e da relação de financiamento, e que os contratos de financiamento se converteram no principal instrumento de governança das reorganizações contemporâneas.
No caso da Casas Bahia, porém, a estratégia ganha uma camada adicional, pois os candidatos a financiadores acumulam três posições, a de credores concursais expressivos, a de acionistas relevantes oriundos da conversão de 2024 e a de provedores do crédito extraconcursal, tripla condição que o art. 69-E legitima sem disciplinar e que desloca para a autorização judicial o encargo de assegurar a equidade das condições.
A primeira lição é estrutural, e o contraste entre os dois atos a demonstra. A recuperação extrajudicial de 2024 executou com competência aquilo que a via comporta, o reperfilamento consensual do passivo financeiro com conversão parcial em capital, mas não podia prover, e não proveu, liquidez nova, e a crise retornou pela porta do capital de giro. Para empresas de varejo, intensivas em estoque e crediário, a reestruturação de balanço desacompanhada de um regime de dinheiro novo tende a ser ponte para a próxima crise, e não para a solução, constatação que recomenda, de lege ferenda, a reflexão sobre a extensão de um estatuto de financiamento também à recuperação extrajudicial, hoje inexistente.
A segunda lição diz respeito às cláusulas ipso facto. A orientação que vem se firmando nos tribunais estaduais é a da inoperabilidade desses gatilhos diante do pedido de recuperação, como decidiram o Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 1.292.381-0 e o Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2196477-98.2019.8.26.0000, ao lado de corrente que prestigia a autonomia privada com apoio no art. 474 do Código Civil. Deborah Kirschbaum, em estudo pioneiro na Revista Direito GV, já submetera a questão à análise econômico-jurídica, demonstrando que a resolução automática destrói valor que a continuidade preservaria. O caso expôs, em escala bilionária, a capacidade desses gatilhos de converter o pedido de proteção judicial em detonador da própria crise, e o contraste com o contrato de financiamento da Seção IV-A é instrutivo, pois ali o legislador resolveu diretamente em lei, no art. 69-D, o destino do vínculo na convolação, subtraindo a relação mais sensível do processo ao casuísmo das tutelas de urgência, técnica cuja generalização o caso convida a debater.
A terceira lição projeta-se sobre o financiamento em negociação. Para que o DIP de R$ 1 bilhão cumpra sua função sem replicar os vícios que a experiência já catalogou, três cautelas parecem exigíveis no momento da autorização. A primeira é a transparência qualificada da posição dos financiadores, com a divulgação de seus créditos concursais, de suas participações acionárias e de eventuais vínculos entre o financiamento e as tratativas do futuro plano. A segunda é o escrutínio da proporcionalidade das condições, taxas, garantias e covenants, à luz de alternativas de mercado, tarefa que a constatação prévia em curso pode municiar com informação independente. A terceira é a vigilância contra estruturas de roll-up não sinalizadas, pois, entre credores concursais que financiam a própria devedora, a fronteira entre o dinheiro novo, merecedor da prioridade do art. 84, inciso I-B, e o reposicionamento de dívida velha, que dela não deve se beneficiar sem justificativa demonstrada, exige documentação segregada e controle judicial atento. Nada disso constitui obstáculo ao crédito. Constitui, antes, a contrapartida institucional que torna o crédito sustentável, na linha do que a melhor leitura do art. 69-A preconiza.
A trajetória concursal do Grupo Casas Bahia ainda está em curso, e qualquer juízo sobre o desfecho é, por definição, provisório. O que os dois atos já permitem firmar, contudo, não é pouco. A recuperação extrajudicial demonstrou seus méritos e seus limites, reorganizando o passivo financeiro sem poder irrigar a operação, e a recuperação judicial foi buscada precisamente para acessar aquilo que a primeira via não oferece, a proteção do caixa contra os gatilhos contratuais da insolvência e o estatuto de dinheiro novo da Seção IV-A.
Se o financiamento em negociação vier a ser autorizado com as cautelas aqui sustentadas, o caso poderá converter-se em precedente de maturidade do regime brasileiro, demonstrando que credores, acionistas e devedora podem convergir para a preservação da empresa sob o olhar qualificado do juízo. Se não vier, a companhia terá contra si a mesma aritmética que derrotou o primeiro ato, pois nenhuma reestruturação de passivo sobrevive, no varejo, à asfixia do capital de giro.
Em qualquer cenário, a lição permanece. No direito da empresa em crise, o passivo se renegocia no tempo do processo. A operação, não. Ela precisa de caixa amanhã.
A recuperação extrajudicial é um plano negociado diretamente com credores e submetido à homologação judicial, que alcança apenas as espécies de crédito nele incluídas. A recuperação judicial é um processo completo, com suspensão de execuções, verificação de créditos, administrador judicial e assembleia geral de credores. Só a recuperação judicial conta com o regime de financiamento do devedor da Seção IV-A da Lei 11.101/2005.
A Seção IV-A da Lei 11.101/2005 refere-se, em sua literalidade, ao financiamento contratado durante a recuperação judicial. Há, contudo, defesa doutrinária consistente de sua aplicação também à recuperação extrajudicial, por interpretação sistemática e por analogia autorizada pelo art. 4º da LINDB, posição sustentada por Fabiana Bruno Solano Pereira. Em sentido parcialmente contrário, Daniel Carnio Costa admite operações funcionalmente equivalentes, mas nega a atribuição convencional da extraconcursalidade do art. 84, inciso I-B, sugerindo a garantia fiduciária como alternativa. A prática já registra planos extrajudiciais com previsão de financiamento, mas não há jurisprudência assentada sobre a prioridade do crédito nessa via, e o risco deve ser precificado.
São disposições contratuais que autorizam o vencimento antecipado ou a resolução do contrato pelo simples fato da insolvência, do pedido de recuperação ou do inadimplemento de outro contrato do mesmo devedor. Quando disseminadas por contratos bancários, locações e contratos de fornecimento, podem ser acionadas em cadeia e antecipar exigibilidades relevantes justamente no momento em que a empresa busca proteção.
É a diligência determinada pelo juízo, antes de decidir sobre o processamento do pedido, para verificar as reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade da documentação apresentada. Funciona como filtro de seriedade e é especialmente comum em processos de grande porte ou com documentação incompleta.
A equipe de Reestruturação e Insolvência do Gotlib Rocha atua para empresas, sócios, credores, investidores e financiadores em recuperações judiciais e extrajudiciais, falências, financiamento do devedor e operações com ativos estressados.
Falar com a equipeConhecer a práticaEste texto reflete a análise do escritório sobre o tema na data de sua publicação. Tem caráter informativo e não constitui opinião legal sobre caso concreto. Para orientação específica, fale com a nossa equipe.
← Todos os textos de Reestruturação e InsolvênciaArtigos, notícias e atualizações normativas e legislativas selecionadas pela nossa equipe.
Cadastro enviado. Bem-vindo(a) à nossa lista.
Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações do Gotlib Rocha e declara ciência do tratamento do seu e-mail nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para este fim. Você pode se descadastrar a qualquer momento.