Tratamento de dados pessoais na prestação de serviços advocatícios, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Gotlib Rocha Sociedade de Advogados · CNPJ 30.221.528/0001-51 · Av. Getúlio Vargas, nº 258, 13º andar, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30112-020
Versão 1.0, aprovada em 11.08.2026 e vigente a partir de 11.08.2026 · Documento divulgado aos clientes do escritório
O Escritório trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na medida do necessário à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Comunicações institucionais são enviadas aos pontos de contato indicados pelo cliente, sempre com possibilidade de descadastramento. A divulgação de credenciais envolvendo o nome do cliente depende da autorização prevista no instrumento de contratação e restringe-se a informações não sujeitas a sigilo.
Esta Política observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) e a Política de Uso de Inteligência Artificial do Escritório.
1.1. Esta Política de Uso de Dados Pessoais ("Política") descreve como o Gotlib Rocha Sociedade de Advogados ("Escritório") trata dados pessoais no âmbito da prestação de serviços advocatícios e do relacionamento com clientes, contrapartes e demais envolvidos nos assuntos sob sua responsabilidade.
2.1. O Escritório utiliza os dados pessoais que vier a receber na medida do que for necessário à execução dos serviços contratados, inclusive para a condução de processos judiciais, administrativos e arbitrais, a elaboração de documentos, a realização de auditorias legais e o atendimento das instruções do cliente.
2.2. O tratamento apoia-se nas bases legais do art. 7º da LGPD conforme a finalidade concreta, notadamente a execução de contrato e de procedimentos preliminares, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e o legítimo interesse do Escritório, este último precedido da avaliação exigida pela lei.
2.3. Dados pessoais sensíveis somente são tratados quando indispensáveis à finalidade do assunto e nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD, com salvaguardas reforçadas de acesso e de sigilo.
3.1. O Escritório poderá enviar aos endereços eletrônicos dos profissionais indicados pelo cliente como pontos de contato informações sobre eventos, publicações e notícias jurídicas que julgar de seu interesse, sendo sempre assegurada ao destinatário a possibilidade de deixar de receber essas comunicações mediante simples solicitação.
4.1. A divulgação do nome do cliente e de trabalhos realizados em seu favor, para fins institucionais e de publicidade admitidos pelas normas da advocacia, tais como rankings, diretórios e publicações especializadas, depende da autorização prevista no instrumento de contratação e restringe-se a informações que não estejam protegidas por sigilo ou por dever de confidencialidade.
4.2. O cliente poderá, a qualquer tempo, restringir ou revogar a autorização de que trata esta cláusula, mediante comunicação escrita ao Escritório, com efeitos para divulgações futuras.
5.1. Dados pessoais podem ser compartilhados com órgãos públicos, tribunais, câmaras arbitrais, cartórios e demais destinatários cuja participação seja necessária ao assunto, bem como com correspondentes, peritos, tradutores e prestadores de serviços que atuem sob dever de confidencialidade e instruções do Escritório.
5.2. Os prestadores de tecnologia utilizados pelo Escritório observam padrões contratuais de segurança e de confidencialidade, aplicando-se ao uso de sistemas de inteligência artificial a Política de Uso de Inteligência Artificial.
6.1. O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados o estado da técnica e a natureza das informações.
6.2. Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, aos prazos prescricionais aplicáveis e às obrigações legais e deontológicas de guarda, sendo eliminados ou anonimizados ao término desses períodos.
7.1. Os titulares podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, entre os quais a confirmação do tratamento, o acesso, a correção e a eliminação de dados, observadas as hipóteses legais de conservação e os limites decorrentes do sigilo profissional.
7.2. As solicitações devem ser dirigidas ao endereço eletrônico contato@gotlibrocha.com.br e serão respondidas nos prazos e nas condições da legislação aplicável.
8.1. Esta Política vigora por prazo indeterminado e poderá ser revista a qualquer tempo, prevalecendo a versão vigente na data de cada contratação, disponibilizada de forma permanente nesta página.
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